Em junho de 2022, uma Medida Provisória (MP), convertida na Lei no 14.382 e publicada pelo Governo Federal, definiu que os cartórios de registro terão de digitalizar o próprio acervo e oferecer serviços pela internet. O prazo para essa modernização dos cartórios terminou no dia 31 de janeiro deste ano.
Dessa forma, foi implantado o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para unificar sistemas de cartórios em todo país. Com isso, os atendimentos poderão ser feitos por meio de celular ou computador e os usuários não precisarão se deslocar entre os cartórios.
Desde então, de acordo com a Agência Senado, “as certidões são extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.
Benefícios com a nova Lei
Com a chegada da pandemia Covid-19, em 2020 e o estabelecimento do isolamento social, os Cartórios passaram a prestar seus serviços virtualmente, assim como diversos outros setores pelo Brasil.
Apesar do funcionamento de forma digital ter ocorrido emergencialmente, ainda não havia a total migração dos serviços notariais e de registro para o meio eletrônico. Com o passar do tempo, os serviços cartoriais de forma remota se mostraram bastante eficientes, mudando totalmente para o meio digital.
Desde então, com a implantação da nova Lei, os cartórios eliminaram filas, otimizaram o atendimento ao público, reduziram custos e encurtaram prazos para finalização de seus processos, como:
- a recepção e o envio de documentos e títulos;
- agilidade no atendimento;
- informações em formato eletrônico dos atos;
- preservação do meio ambiente, pois a modernização evita o uso de milhões
- de folhas de papéis;
- melhoria do ambiente de negócios;
- padronização dos processos entre os cartórios;
- emissão de certidões;
- facilidade de acesso aos registros públicos.
Serviços cartoriais on-line
A partir de agora, todos os serviços cartoriais podem ser acessados por meio da plataforma e-notariado. Lá, é possível encontrar todos os cartórios brasileiros credenciados. Basta o usuário escolher o seu perfil.
Com menos burocratização e mais democratização, listamos abaixo alguns serviços implantados pela Serp, que são ofertados pelo e-notariado:
- trâmites para divórcio;
- autorização eletrônica de viagem;
- ao envio de extratos por meio eletrônico para registro de negócios;
- ao pagamento dos serviços cartorários com cartões e outras formas eletrônicas (muitos cartórios só aceitam dinheiro em espécie como pagamento);
- à abertura de inventários pelos sucessores;
- verificar a autenticidade dos documentos.
Assinatura eletrônica
Para a utilização dos serviços cartoriais on-line é necessário o uso de uma assinatura eletrônica, o que comprova a autenticidade e garante a segurança dos registros.
Com isso, a pessoa física ou jurídica precisa de uma assinatura digital qualificada. Dessa maneira, a PACTO Certificadora, como Autoridade de Registro, pode contribuir neste processo para que você leitor possa acompanhar a modernização dos cartórios. Saiba mais sobre este recurso acessando o nosso site.
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