{"id":248,"date":"2021-01-20T18:23:57","date_gmt":"2021-01-20T21:23:57","guid":{"rendered":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248"},"modified":"2024-11-26T09:33:43","modified_gmt":"2024-11-26T12:33:43","slug":"lei-do-inquilinato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248","title":{"rendered":"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<p>Conhecer a Lei do Inquilinato \u00e9 fundamental para quem quer alugar ou est\u00e1 pensando em colocar o seu im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o. Isso acontece porque entender o que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece aumentar\u00e1 suas chances de ter um per\u00edodo locat\u00edcio livre de transtornos e confus\u00f5es desnecess\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quer entender mais sobre esse assunto? Continue a leitura deste texto, pois vamos apresentar os principais pontos dessa Lei. Confira!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Lei do Inquilinato&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conhecida popularmente como Lei do Inquilinato, a <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Lei Federal n\u00ba 8.245 de 1991 (abre numa nova aba)\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8245.htm\" target=\"_blank\">Lei Federal n\u00ba 8.245 de 1991<\/a> estabelece normas sobre a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos no Brasil. Nos anos de 2004, 2005, 2009 e 2012 essa legisla\u00e7\u00e3o foi reformulada para se adequar \u00e0s novas demandas e garantir os direitos e deveres tanto do locador como do locat\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei do Inquilinato exerce um papel educativo sobre a conduta que o inquilino deve ter perante a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e os limites do propriet\u00e1rio durante a vig\u00eancia do contrato. <\/p>\n\n\n\n<p>As principais informa\u00e7\u00f5es contidas na Lei est\u00e3o focadas na seguran\u00e7a e garantias para ambas as partes, al\u00e9m de tamb\u00e9m orientar sobre as etapas da loca\u00e7\u00e3o para fechamento de um contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumidamente, os principais pontos abordados s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>contrato;&nbsp;<\/li><li>despejo;&nbsp;<\/li><li>desocupa\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/li><li>direitos e deveres do inquilino;&nbsp;<\/li><li>direitos e deveres do propriet\u00e1rio;&nbsp;<\/li><li>fian\u00e7a;&nbsp;<\/li><li>garantias;&nbsp;<\/li><li>quebra de contrato.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei do Inquilinato \u00e9 aplicada em ocorr\u00eancias distintas, sendo que as situa\u00e7\u00f5es mais frequentes s\u00e3o quebra de contrato, responsabilidade sobre as obras internas, pagamento de aluguel, atrasos ou inadimpl\u00eancia, al\u00e9m de prefer\u00eancia de compra e reajuste. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, para cada um desses casos existe uma descri\u00e7\u00e3o do que pode ou n\u00e3o ser realizado pelo locador e locat\u00e1rio. Confira abaixo quais s\u00e3o os direitos e deveres de cada parte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Obriga\u00e7\u00f5es do locador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ao disponibilizar um im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio deve atentar-se ao artigo 22 da Lei do Inquilinato (8.245\/91), que prev\u00ea as principais obriga\u00e7\u00f5es destinadas a ele. Conhe\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Entregar o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei do Inquilinato, o im\u00f3vel deve ser entregue para o locat\u00e1rio em boas condi\u00e7\u00f5es de uso. Em casos de problemas estruturais ap\u00f3s a loca\u00e7\u00e3o (como paredes com grandes rachaduras, amarra\u00e7\u00f5es de colunas corrompidas, vigas de sustenta\u00e7\u00e3o deterioradas e infiltra\u00e7\u00f5es), via de regra o reparo \u00e9 de responsabilidade do locador.<br><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Arcar com despesas extraordin\u00e1rias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O propriet\u00e1rio deve arcar com as despesas extraordin\u00e1rias condominiais, como obras estruturais; reformas por conta da deteriora\u00e7\u00e3o do tempo; indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o; &nbsp;instala\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a e de inc\u00eandio, de telefonia, de intercomunica\u00e7\u00e3o, de esporte e de lazer; constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva, etc.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pagar as taxas administrativas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei do Inquilinato, o propriet\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por pagar as taxas de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, se houver, e de intermedia\u00e7\u00f5es, nestas compreendidas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da idoneidade do pretendente ou de seu fiador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direitos do locador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m tem direitos que precisam ser respeitados pelo locat\u00e1rio. Confira:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Receber o aluguel em dia&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O principal direito do propriet\u00e1rio \u00e9 receber o valor do aluguel no dia acordado em contrato. Por esse motivo, caso seja necess\u00e1rio, ele pode cobrar formalmente e exigir o pagamento de juros por atraso. Se os d\u00e9bitos n\u00e3o forem quitados, \u00e9 poss\u00edvel mover uma a\u00e7\u00e3o de despejo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outro direito do locador \u00e9 exigir que o locat\u00e1rio apresente garantias de que tem condi\u00e7\u00f5es para arcar com as despesas, sendo que as mais comuns s\u00e3o fiadores, contrata\u00e7\u00e3o do seguro-fian\u00e7a ou dep\u00f3sito cau\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Receber o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Da mesma maneira que o propriet\u00e1rio deve entregar o im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es de uso para o locat\u00e1rio, ele deve devolv\u00ea-lo da mesma maneira. Por isso, sempre no in\u00edcio e fim do contrato de loca\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso realizar uma vistoria para averiguar a situa\u00e7\u00e3o do apartamento ou casa. Essa \u00e9 uma maneira de resguardar tanto o locador como quem est\u00e1 alugando.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Assim como acontece com o locador, o locat\u00e1rio tamb\u00e9m deve cumprir uma s\u00e9rie de regras que est\u00e3o previstas na Lei do Inquilinato. Veja quais s\u00e3o esses deveres:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pagar o aluguel em dia&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Uma das principais obriga\u00e7\u00f5es de quem quer alugar um im\u00f3vel \u00e9 quitar o valor do aluguel no dia estabelecido no contrato. Caso isso n\u00e3o seja feito, o propriet\u00e1rio pode cobrar a d\u00edvida judicialmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Zelar pelo im\u00f3vel&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Cuidar da integridade do im\u00f3vel, mant\u00ea-lo em boas condi\u00e7\u00f5es e da mesma maneira que recebeu ao ser alugado s\u00e3o os deveres primordiais do inquilino. Essa manuten\u00e7\u00e3o implica em executar reparos sempre que forem necess\u00e1rios, visando \u00e0 boa conserva\u00e7\u00e3o da propriedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que determinados consertos j\u00e1 descritos acima s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do propriet\u00e1rio, mas fica a cargo do inquilino notificar a exist\u00eancia do dano. Por isso,  Ao verificar o come\u00e7o de uma infiltra\u00e7\u00e3o que amea\u00e7a a constru\u00e7\u00e3o, por exemplo, o locat\u00e1rio tem o dever de comunicar ao locador para que fa\u00e7a o reparo o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e evite problemas no futuro.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, outro ponto importante \u00e9 que toda e qualquer mudan\u00e7a estrutural s\u00f3 pode ser executada com a autoriza\u00e7\u00e3o do dono.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direitos do locat\u00e1rio&nbsp;<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Assim como conhecer as obriga\u00e7\u00f5es, o locat\u00e1rio tamb\u00e9m deve estar ciente de quais s\u00e3o os seus direitos. Saiba mais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Usar o im\u00f3vel durante a vig\u00eancia do contrato<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Ao alugar um im\u00f3vel, o locat\u00e1rio tem a garantia legal de poder ocup\u00e1-lo durante o tempo previsto em contrato. Mas, a Lei do Inquilinato estabelece alguns casos nos quais o contrato pode ser interrompido e o im\u00f3vel desocupado. <\/p>\n\n\n\n<p>Uma dessas situa\u00e7\u00f5es diz respeito \u00e0 concord\u00e2ncia m\u00fatua, quando ambas as partes decidem pelo t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ter os comprovantes de pagamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O locat\u00e1rio tem o direito de solicitar os recibos dos pagamentos, seja ao propriet\u00e1rio ou \u00e0 imobili\u00e1ria, de aluguel, taxas de condom\u00ednio, \u00e1gua, luz e outros. <\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a Lei estabelece esse direito como uma forma de resguardar a comprova\u00e7\u00e3o dos pagamentos de forma correta, evitando fraudes ou cobran\u00e7as indevidas e repasse ilegal de valores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Prioridade na compra do im\u00f3vel&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Durante o contrato de aluguel, o propriet\u00e1rio pode decidir que quer vender o im\u00f3vel. Entretanto, a Lei garante que o locat\u00e1rio tem a prefer\u00eancia na compra da casa ou apartamento. Sendo assim, o locador deve informar a inten\u00e7\u00e3o de vender e o locat\u00e1rio tem o prazo de 30 dias para decidir se deseja ou n\u00e3o adquirir a propriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ter clareza sobre os principais pontos da Lei do Inquilinato evita futuros desentendimentos entre locador e locat\u00e1rio e aumenta a seguran\u00e7a para ambos. Isso porque, saber quais s\u00e3o os seus direitos e deveres, ajuda a nortear as a\u00e7\u00f5es durante e ap\u00f3s o contrato de loca\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou deste post? Ent\u00e3o nos siga nas redes sociais e n\u00e3o perca nenhuma novidade! <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhecer a Lei do Inquilinato \u00e9 fundamental para quem quer alugar ou est\u00e1 pensando em colocar o seu im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o. Por isso, veja mais detalhes sobre essa legisla\u00e7\u00e3o. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":350,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"off","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[7,6,8],"class_list":["post-248","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-condominio","tag-inquilino","tag-lei-do-inquilinato","tag-proprietario","entry","has-media"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.7 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\r\n<title>Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"Leia aqui sobre a lei do inquilinato, legisla\u00e7\u00e3o fundamental para quem quer alugar ou est\u00e1 pensando em colocar o seu im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o.\" \/>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio\" \/>\r\n<meta property=\"og:description\" content=\"Leia aqui sobre a lei do inquilinato, legisla\u00e7\u00e3o fundamental para quem quer alugar ou est\u00e1 pensando em colocar o seu im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o.\" \/>\r\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248\" \/>\r\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"PACTO.Imb - Gest\u00e3o Integrada\" \/>\r\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-01-20T21:23:57+00:00\" \/>\r\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-11-26T12:33:43+00:00\" \/>\r\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/lei-inquilinato-.jpg\" \/>\r\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\r\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"640\" \/>\r\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\r\n<meta name=\"author\" content=\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:image\" content=\"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/lei-inquilinato-.jpg\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\r\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248\"},\"author\":{\"name\":\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/person\/a53743ede5ceb1d57f9951b73ce2a56d\"},\"headline\":\"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio\",\"datePublished\":\"2021-01-20T21:23:57+00:00\",\"dateModified\":\"2024-11-26T12:33:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248\"},\"wordCount\":1289,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Aluga-se.png\",\"keywords\":[\"inquilino\",\"lei do inquilinato\",\"proprietario\"],\"articleSection\":[\"Condom\u00ednio\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248\",\"url\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248\",\"name\":\"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Aluga-se.png\",\"datePublished\":\"2021-01-20T21:23:57+00:00\",\"dateModified\":\"2024-11-26T12:33:43+00:00\",\"description\":\"Leia aqui sobre a lei do inquilinato, legisla\u00e7\u00e3o fundamental para quem quer alugar ou est\u00e1 pensando em colocar o seu im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Aluga-se.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Aluga-se.png\",\"width\":1200,\"height\":640},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#website\",\"url\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/\",\"name\":\"PACTO.Imb - Gest\u00e3o Imobili\u00e1ria\",\"description\":\"Sistema para imobili\u00e1rias e construtoras otimizarem a gest\u00e3o dos seus clientes. PACTO.imb, fa\u00e7a parte voc\u00ea tamb\u00e9m.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#organization\",\"name\":\"Pacto Administradora\",\"url\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/favicon.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/favicon.png\",\"width\":512,\"height\":512,\"caption\":\"Pacto Administradora\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/person\/a53743ede5ceb1d57f9951b73ce2a56d\",\"name\":\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0909e79beea10b058be50313b826589?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0909e79beea10b058be50313b826589?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/pactonet.com.br\/\"]}]}<\/script>\r\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio","description":"Leia aqui sobre a lei do inquilinato, legisla\u00e7\u00e3o fundamental para quem quer alugar ou est\u00e1 pensando em colocar o seu im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio","og_description":"Leia aqui sobre a lei do inquilinato, legisla\u00e7\u00e3o fundamental para quem quer alugar ou est\u00e1 pensando em colocar o seu im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248","og_site_name":"PACTO.Imb - Gest\u00e3o Integrada","article_published_time":"2021-01-20T21:23:57+00:00","article_modified_time":"2024-11-26T12:33:43+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":640,"url":"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/lei-inquilinato-.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO","twitter_card":"summary_large_image","twitter_image":"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/lei-inquilinato-.jpg","twitter_misc":{"Escrito por":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248"},"author":{"name":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/person\/a53743ede5ceb1d57f9951b73ce2a56d"},"headline":"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio","datePublished":"2021-01-20T21:23:57+00:00","dateModified":"2024-11-26T12:33:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248"},"wordCount":1289,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Aluga-se.png","keywords":["inquilino","lei do inquilinato","proprietario"],"articleSection":["Condom\u00ednio"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248","url":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248","name":"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio","isPartOf":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Aluga-se.png","datePublished":"2021-01-20T21:23:57+00:00","dateModified":"2024-11-26T12:33:43+00:00","description":"Leia aqui sobre a lei do inquilinato, legisla\u00e7\u00e3o fundamental para quem quer alugar ou est\u00e1 pensando em colocar o seu im\u00f3vel para loca\u00e7\u00e3o.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#primaryimage","url":"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Aluga-se.png","contentUrl":"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Aluga-se.png","width":1200,"height":640},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/?p=248#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/pacto.imb.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei do Inquilinato: conhe\u00e7as os principais direitos e deveres do inquilino e propriet\u00e1rio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#website","url":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/","name":"PACTO.Imb - Gest\u00e3o Imobili\u00e1ria","description":"Sistema para imobili\u00e1rias e construtoras otimizarem a gest\u00e3o dos seus clientes. PACTO.imb, fa\u00e7a parte voc\u00ea tamb\u00e9m.","publisher":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#organization","name":"Pacto Administradora","url":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/favicon.png","contentUrl":"https:\/\/pacto.imb.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/favicon.png","width":512,"height":512,"caption":"Pacto Administradora"},"image":{"@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/person\/a53743ede5ceb1d57f9951b73ce2a56d","name":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0909e79beea10b058be50313b826589?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/d0909e79beea10b058be50313b826589?s=96&d=mm&r=g","caption":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO"},"sameAs":["https:\/\/pactonet.com.br\/"]}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=248"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/248\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":527,"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/248\/revisions\/527"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pacto.imb.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}